Termos e Condições Gerais de Uso

1. Definições e Natureza da Plataforma

O QualSeuPreço é uma plataforma tecnológica de mediação comunitária e intermediação de custódia (escrow), operada no endereço eletrônico qualseupreco.com.br.

• Proponente: Usuário que cria uma proposta/desafio na plataforma e efetua o pagamento integral ou parcial da garantia de premiação via aquisição de Créditos da Arena.
• Cumpridor / Realizador: Usuário independente que aceita o desafio, submete comprovação válida em áudio, vídeo ou live e faz jus ao recebimento de Saldo de Premiação líquida.
• Espectador / Apoiador: Usuário que participa da vaquinha coletiva ofertando lances adicionais de créditos para aumentar o prêmio do desafio na Arena.
• Não Enquadramento como Instituição Financeira: O QualSeuPreço não é banco comercial, instituição de pagamento autorizada nem operadora de conta corrente de livre movimentação financeira. Os aportes destinam-se exclusivamente à contratação de interações comunitárias na plataforma.

2. Requisito Obrigatório de Maioridade (+18)

O cadastro e a utilização do QualSeuPreço são estritamente proibidos a menores de 18 (dezoito) anos ou a indivíduos sem plena capacidade civil. Ao realizar o cadastro e acessar a plataforma, o Usuário declara sob as penas da lei ter no mínimo 18 anos completos.

3. Custódia de Garantia, Créditos da Arena e Política de Estornos

Para assegurar a seriedade e o cumprimento das promessas públicas, toda proposta ativada no feed requer a retenção prévia do valor da premiação em custódia técnica (*escrow*):

• Desafio VIP: O valor total da recompensa é aportado pelo autor e fica bloqueado em custódia até o cumprimento válido ou expiração.
• Vaquinha Coletiva: O autor aporta uma entrada mínima e a comunidade complementa via lances. Ao atingir a meta estipulada, o desafio fica liberado para execução.
• Créditos da Arena de Uso Restrito e Fechado: Os valores aportados por Proponentes e Apoiadores convertem-se automaticamente em Créditos de Interação da Arena. Tais créditos possuem natureza de pagamento antecipado por serviços de veiculação e custódia digital, sendo de uso estrito e exclusivo dentro da plataforma.
• Regra de Estorno por Expiração: Caso um desafio expire na Vitrine sem ser aceito ou sem atingir a meta no prazo estipulado (24h, 48h, 7 dias ou 30 dias), o valor aportado é 100% restituído como Créditos da Arena na Conta do Usuário (e em cascata aos apoiadores da vaquinha), sem cobrança de taxas ou descontos, permanecendo imediatamente disponível para a criação de novos desafios, lances em vaquinhas ativas ou desbloqueio de confissões.
• Não Resgatabilidade de Créditos de Depósito/Aporte: Em razão dos custos operacionais de liquidação e da natureza fechada da plataforma, os Créditos da Arena decorrentes de depósitos de garantia, lances ou estornos de desafios expirados não são passíveis de saque ou conversão em moeda corrente (PIX) de volta para contas bancárias. O resgate via PIX constitui modalidade restrita à liquidação de premiações de cumpridores.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O Usuário poderá pleitear o cancelamento e reembolso financeiro do aporte originário exclusivamente no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos a contar da transação inicial, desde que os respectivos créditos não tenham sido utilizados (isto é, desde que o desafio não tenha sido publicado na Vitrine pública ou entrado em fruição pelos usuários da plataforma).
• Reserva Exclusiva (Lock de 24 Horas): Ao aceitar um desafio na Arena, o cumpridor obtém exclusividade de 24 horas para enviar a comprovação. Se não submeter prova dentro desse prazo, incorre em W.O. e o desafio retorna imediatamente ao feed público.

4. Diretrizes de Comunidade e Conteúdos Terminantemente Proibidos

A plataforma utiliza filtros de Inteligência Artificial e auditoria humana. É terminantemente vedado propor ou submeter desafios que envolvam:

• Qualquer ato que configure crime ou contravenção penal segundo a legislação brasileira;
• Automutilação, risco iminente de dano físico grave, exposição a substâncias ilícitas ou venenosas;
• Nudez não consentida, exploração sexual, pornografia ou qualquer conteúdo envolvendo vulneráveis;
• Discurso de ódio, racismo, assédio, perseguição, difamação ou violação de propriedade privada;
• Crueldade, maus-tratos ou exposição de animais a riscos desnecessários.

A violação dessas diretrizes acarretará banimento sumário da conta, cancelamento da proposta sem direito a resgate e encaminhamento dos dados cadastrais e logs às autoridades policiais competentes.

5. Taxa de Intermediação e Liquidação de Saques (Cash-out de Premiações)

A remuneração da plataforma pelo serviço de tecnologia, custódia e moderação ocorre mediante taxa percentual de serviço sobre as liquidações de cumprimentos e desbloqueios realizados com sucesso.

• Destinação Exclusiva do Saque PIX: A funcionalidade de Saque em PIX destina-se única e exclusivamente à liquidação de Saldo de Premiação conquistado por Cumpridores cujas comprovações foram devidamente aprovadas pela moderação, e a produtores de conteúdo/confissões desbloqueadas.
• O valor mínimo para solicitação de saque PIX é de R$ 100,00 (cem reais) de premiação homologada.
• Os saques são liquidados via PIX para chave titular de mesma titularidade cadastral em até 24 horas úteis após validação antifraude e comprovação de identidade humana (KYC).
• A plataforma reserva-se o direito de recusar, cancelar e estornar ao saldo solicitações de saque com chave PIX inválida, divergente de titularidade, ou que tentem resgatar saldo decorrente de aportes/depósitos não oriundos de premiações homologadas.

6. Limitação de Responsabilidade

O QualSeuPreço não atua como empregador, agente, contratante ou prestador de serviços em nome dos usuários. Os cumpridores atuam de forma totalmente autônoma, voluntária e sob sua exclusiva responsabilidade e discernimento físico e moral.

7. Cadastro, Validação do WhatsApp e Comunicações

O cadastro é feito com apelido, senha e um número de WhatsApp. O Usuário acessa a plataforma assim que se cadastra e valida o número depois, em Painel > Meu WhatsApp, por meio de um código enviado ao próprio número.

• Prazo de validação: contas cujo número não seja validado em até 30 (trinta) dias da criação ficam limitadas (somente leitura) até a validação. A validação pode ser feita a qualquer momento, inclusive trocando o número cadastrado por outro correto.
• Saques e recebimentos: exigem número de WhatsApp validado, além das demais verificações previstas nestes Termos.
• Responsabilidade do Usuário e do Proponente: é responsabilidade do Usuário, e em especial do Proponente, manter um número de WhatsApp válido, ativo e de sua titularidade para comunicações complementares sobre seus desafios, pagamentos e prazos. A plataforma não responde por avisos não recebidos em razão de número inválido ou desatualizado, ou de mensagens desativadas pelo próprio Usuário.
• Central de Notificações: os avisos importantes da conta ficam sempre disponíveis na Central de Notificações (sino) da Arena, independentemente do WhatsApp.
• Preferências de mensagens: o Usuário escolhe, em Painel > Meu WhatsApp, se deseja receber avisos da conta e novidades. Só enviamos mensagens a números validados.
• Números de terceiros: é vedado informar número que não seja do próprio Usuário. Cadastros com número de terceiros podem ser limitados ou bloqueados.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.